No dia 27/12/2019 o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.970/2019 trazendo maior segurança jurídica às incorporadoras e aos contribuintes optantes pelo Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelo Lei nº 10.931/04.

A partir desta data as incorporações imobiliárias optantes pelo regime especial podem tributar suas receitas em 4% mesmo que a obra já tenha sido concluída e restem unidades à comercializar ou parcelas a receber.

A controvérsia existia, pois como estava na Lei 10.931/04, não era possível tributar pelo RET os imóveis comercializados após a conclusão da obra, inclusive com posicionamento da Receita Federal neste sentido, através da emissão de solução de consulta SC – Cosit 304/2018.

Este é o entendimento que se extrai do Artigo 11-A da Lei 13.970/19
“Art. 11-A. O regime especial de tributação previsto nesta Lei será aplicado até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades que compõem o memorial de incorporação registrado no cartório de imóveis competente, independentemente da data de sua comercialização, e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do valor do respectivo contrato.”

Com a edição desta Lei, o legislador resolve um item que trazia bastante questionamento por parte das incorporadoras. Agora só resta ao contribuinte aguardar que os órgãos de tributação interpretem e apliquem tal legislação.