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Alteração na Lei garante tributação pelo RET até a venda de todas as unidades imobiliárias

No dia 27/12/2019 o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.970/2019 trazendo maior segurança jurídica às incorporadoras e aos contribuintes optantes pelo Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelo Lei nº 10.931/04.

A partir desta data as incorporações imobiliárias optantes pelo regime especial podem tributar suas receitas em 4% mesmo que a obra já tenha sido concluída e restem unidades à comercializar ou parcelas a receber.

A controvérsia existia, pois como estava na Lei 10.931/04, não era possível tributar pelo RET os imóveis comercializados após a conclusão da obra, inclusive com posicionamento da Receita Federal neste sentido, através da emissão de solução de consulta SC – Cosit 304/2018.

Este é o entendimento que se extrai do Artigo 11-A da Lei 13.970/19
“Art. 11-A. O regime especial de tributação previsto nesta Lei será aplicado até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades que compõem o memorial de incorporação registrado no cartório de imóveis competente, independentemente da data de sua comercialização, e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do valor do respectivo contrato.”

Com a edição desta Lei, o legislador resolve um item que trazia bastante questionamento por parte das incorporadoras. Agora só resta ao contribuinte aguardar que os órgãos de tributação interpretem e apliquem tal legislação.

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REFIS ICMS Paraná

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por meio da Lei n° 19.802/2018 (DOE de 21.12.2018), dispõe sobre o pagamento de forma excepcional, para regularização dos créditos tributários relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa.

Os créditos relativos ao ICMS, correspondentes a fato geradores ocorridos até 31.12.2017, poderão ser pagos à vista ou em até 180 parcelas mensais e sucessiva, com redução de 20% a 80% das multas punitivas e moratórias e de 10% a 40% dos juros.

Já em relação aos débitos não tributários, inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), cuja inscrição tenha sido efetivada até 31.12. 2017, o pagamento poderá ser realizado à vista ou em até 120 parcelas, com redução de 40% a 80% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal. Neste caso, o pedido de parcelamento, a parcela inicial deve respeitar os valores mínimos previstos no artigo 7°§ 5°, da Lei n° 19.802/2018.

O prazo de adesão vai de 20 de fevereiro de 2019 a 24 de abril de 2019 conforme regulamentado pelo decreto nº 237/2019

Fonte: Redação Econet Editora Empresarial

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Receita Federal publica Solução de Consulta sobre critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

No dia 23/10/2018 a Receita Federal do Brasil divulgou a Solução de Consulta Interna nº 13 – COSIT, que possui efeitos vinculantes para toda a Secretaria da Receita Federal, para disciplinar a aplicação, a operacionalidade, o alcance e os efeitos do acórdão proferido no RE nº 574.706/PR nas ações judiciais já transitadas em julgado, especialmente para orientar os agentes fazendários quando do cumprimento das decisões judiciais que determinaram a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

A referida Solução de Consulta definiu, em síntese, as seguintes orientações:

a)    O montante a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS é o valor mensal do ICMS pago (após o confronto entre os créditos e débitos), uma vez que, segundo a COSIT, nenhum dos votos proferidos no RE nº 574.706/PR determinou a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída;

b)    O valor a ser excluído deve ser segregado de acordo com o tratamento tributário da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme Código de Situação Tributária (CST), de acordo com o percentual existente entre a receita bruta referente cada um dos tratamentos e a receita bruta total, auferidas em cada mês;

c)    Para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS devido, apurados e escriturados pela pessoa jurídica (que serão excluídos), devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto;

Apesar da Solução de Consulta justificar o posicionamento com base no julgamento do STF no RE n.º 574.706/PR, o voto vencedor do referido julgamento deixa margem para interpretação de qual valor de ICMS realmente deve ser excluído da base de calculo do PIS e COFINS, já que em determinados momentos afirma que mesmo o ICMS destacado não sendo pago no mesmo mês, tem como destinatário final a Fazenda Pública e, consequentemente, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Seguindo essa interpretação, o próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem, reiteradamente, determinando a exclusão do ICMS destacado na fatura, como se extrai, por exemplo, do recente acórdão proferido no processo n.º 5002643-11.2017.4.04.7206, em 24/10/2018.

Desta forma, espera-se que essa divergência de entendimentos seja definitivamente afastada após o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União no STF (RE n.º 574.706/PR), pois um dos questionamentos reside no critério a ser utilizado para mensurar qual o valor de ICMS deverá ser excluído.

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Receita Federal institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO)

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.845 de 2018, que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI), conhecido como Matrícula CEI de Obras.

O novo cadastro tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias instituídas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

A necessidade de identificar univocamente as obras de construção civil em um país como o Brasil é inconteste. Até o momento, a matrícula CEI de obras o fazia com foco na titularidade da obra. Para cada responsabilidade abria-se um novo registro.

Com o CNO, cria-se um verdadeiro cadastro de obras. A inscrição no CNO será única do início ao fim da obra. Nos casos em que ocorrer alteração de responsabilidade, o novo responsável deverá comparecer à unidade da Receita Federal, independentemente da jurisdição, para efetuar a transferência de responsabilidade.

As inovações inseridas pelo CNO visam simplificar a forma como as informações serão prestadas pelo usuário e preservar a confiabilidade dos dados cadastrais, permitindo uma melhor gestão sobre a regularização e o controle das obras.

Alinhado com essa diretriz, tem-se os seguintes aperfeiçoamentos e facilitações ao cidadão:

  1. O contribuinte poderá efetuar a inscrição da obra e algumas alterações no cadastro diretamente de sua residência ou estabelecimento.
  2. O CNO não é um cadastro do responsável, mas sim da obra. Dessaa forma, ela permanece identificada, independentemente de quem seja o seu responsável
  3. Novas funcionalidades evitam que o cidadão se desloque à unidade da Receita Federal. Por exemplo: para efetuar inscrição de obra cujo tipo de responsabilidade seja de Consórcio ou uma Construção em nome coletivo, não há mais necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento da Receita. O sistema busca, no CPF e no CNPJ, os dados dos corresponsáveis informados no momento da inscrição da obra.
  4. O CNO está desenhado para ser integrado ao Serviço Eletrônico de Regularização de Obra (SERO) sistema responsável pela regularização da obra, automatizando os cálculos do tributo devido.
  5. O CNO permite o pré-preenchimento dos dados cadastrais com informações do Alvará. Atualmente o cidadão precisava preencher manualmente esses dados.

O CNO será implantado em duas etapas:

  1. A partir de novembro/2018 com acesso somente pelas unidades de Atendimento da Receita Federal;
  2. A partir de 21 de janeiro/2019 estará disponível para acesso pela sociedade, via e-Cac, sítio da Receita Federal e pelas unidades de Atendimento da Receita Federal.
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Novos Refis

Foi publicado em edição extra do Diário Oficial de 31 de maio, a Medida Provisória nº 783 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

O novo programa de regularização tributária inclui, além das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, aquelas em recuperação judicial e as pessoas jurídicas de direito público, novidade em relação à MP 766.

São passíveis de adesão ao novo programa os débitos vencidos até 30 de abril de 2017. A nova MP conta com descontos entre 50% e 90% dos juros e 25% e 50% em multas, além de parcelamentos de até 180 vezes e utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa de CSLL e outros créditos administrados pela RFB.

Por fim, cumpre ressaltar que a MP 783 (PERT) tem adesão até o dia 31 de agosto de 2017 e aceita o reparcelamento de débitos compreendidos pela MP 766 (PRT).

Maiores informações podem ser direcionadas para os responsáveis tributários da FS Consult Consultoria e Contabilidade.

Raquel Ukoski (raquel@fsconsult.com.br)

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Substituição Tributária – Normas Gerais e CEST

Foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 25.05.2017, os Convênios ICMS 60/2017, 61/2017 e62/2017, que alteram a data de vigência de convênios ICMS que dispõem sobre as regras gerais aplicáveis ao regime da substituição tributária e sobre o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST)

O Convênio ICMS 60/2017 altera a data de vigência dos Convênios ICMS 92/2015 (uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação) e 52/2017 (normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação).

Foi alterado o início de obrigatoriedade de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) no documento fiscal que acobertar a operação com as mercadorias relacionadas, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto. Previsto anteriormente para 01.07.2017, passa a ser observado o seguinte cronograma de obrigatoriedade, dado pelo Convênio ICMS 60/2017:

Início da Obrigatoriedade    Estabelecimentos Obrigados
01.07.2017    Indústria e importador
01.10.2017    Atacadista
01.04.2018    Demais segmentos econômicos
NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (CONVÊNIO ICMS 52/2017)

O Convênio ICMS 62/2017 prorroga, de 01.10.2017 para 01.01.2018, a aplicabilidade das demais disposições do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação.

PORTAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O Convênio ICMS 61/2017 altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

Foi alterada a data, de 01.06.2017 para 01.01.2018, em que será disponibilizado, no site do CONFAZ, o Portal Nacional da Substituição Tributária com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação. Esta data poderá ser antecipada, a partir de 01.07.2017, a critério de cada Unidade Federada.

Fonte: Redação Econet Editora Empresarial Ltda

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Desoneração Folha de Pagamento

Foi publicada, no DOU de 31.03.2017, a Medida Provisória n° 774/2017, trazendo alterações à Lei n° 12.546/2011, que dispõe sobre a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991.

Deixa de ser possível a opção pela CPRB, para o Ano Base 2017, por diversas empresas com atividades de comércio varejista, prestações de serviço e atividade de industrialização (indústrias).

Assim, passa a ser possível a opção pela desoneração da folha somente pelas atividades listadas no quadro abaixo:

Hipótese Alíquota
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo (subclasses de CNAE 4921-3 e 4922-1) 2%
Transporte ferroviário de passageiros, (subclasses de CNAE 4912-4/01 e 4912-4/02)
Transporte metroferroviário de passageiros, (subclasses de CNAE 4912-4/03)
Setor de construção civil, (subclasses de CNAE 412, 432, 433 e 439) 4,5%
Empresas de construção de obras de infraestrutura, (subclasses de CNAE 421, 422, 429 e 431)
Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei n° 10.610/2002, (subclasses de CNAE 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4) 1,5%

Revogou-se a regra da proporcionalidade para a contribuição da CPRB, para empresas com atividades desoneradas e não desoneradas, prevista anteriormente no artigo 9°, § 9°, da Lei n° 12.546/2011, regulamentado noartigo 17 da IN RFB n° 1.436/2013.

Estas alterações vigoram a partir de 01.07.2017, para recolhimentos em agosto.

Fonte: Redação Econet Editora Empresarial Ltda

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Previdenciário – Desoneração da folha de pagamento

Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 31.08.2015 a Lei n° 13.161/2015, que, dentre outros assuntos, torna facultativa a adesão ao programa de desoneração da folha de pagamento, bem como altera as alíquotas de recolhimento.

Em regra, tem-se a majoração das alíquotas atuais, de 1% e 2%, para, respectivamente, 2,5% e 4,5%. Tais alterações são válidas a partir de 01.12.2015 (receita bruta relativa a novembro/2015). No quadro abaixo, estão relacionadas todas as novas alíquotas*, inclusive as exceções a essa regra geral.

Base legal do enquadramentoHipóteseAlíquota a partir de 01.12.2015Alíquota até 30.11.2015
artigo 7° da Lei n° 12.546/2011Empresas de call center3%2%
Empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional (classes da CNAE 4921-3 e 4922-1)
Empresas de transporte ferroviário de passageiros (subclasses de CNAE 4912-4/01 e 4912-4/02)
Empresas de transporte metroferroviário de passageiros (subclasse de CNAE 4912-4/03)
Demais hipóteses relacionadas no artigo 7°4,5%
artigo 8° da Lei n° 12.546/2011transporte aéreo de carga1,5%1%
transporte aéreo de passageiros regular
transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem
transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem
transporte marítimo de carga na navegação de longo curso
transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso
transporte por navegação interior de carga
transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares
empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados (classes de CNAE 5212-5 e 5231-1)
transporte rodoviário de cargas (classe de CNAE 4930-2)
transporte ferroviário de cargas (classe de CNAE 4911-6)
jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei n° 10.610/2002 (classes de CNAE 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4)

Esta opção de tributação deverá ser manifestada mediante o pagamento da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) relativa a janeiro de cada ano, e será irretratável para todo o ano-calendário. Para o ano de 2015, a opção será manifestada mediante recolhimento da CPRB relativa a novembro deste ano.

Para as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a opção deverá ser feita em relação a cada obra, sendo manifestada através do pagamento da CPRB relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente que tenha receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento. Algumas obras permanecem com o recolhimento de 2% até o seu encerramento, conforme artigo 2° da Lei n° 13.161/2015.

Fonte: Redação Editora Econet

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Prefeito Gustavo Fruet aprova lei que institui o REFIC 2015

Foi aprovado o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba que permite a quitação ou parcelamento em até 60 vezes de dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Impostos Sobre Serviços (ISS) devidos até agosto de 2015 com reduções nos valores de multa e juros que podem chegar à 90%.

De acordo com o texto aprovado pelos vereadores, os débitos poderão ser pagos à vista com desconto de 90% no valor dos juros e 80% no valor da multa ou parcelados em até 60 vezes com descontos progressivos no valor dos juros e multas conforme tabela abaixo.

PagamentoRedução nos JurosRedução na Multa MoratóriaJuros do parcelamento
Parcela única90%80%0%
Até 3 parcelas80%70%0%
Até 6 parcelas70%60%0%
Até 12 parcelas60%50%0,5% a.m
Até 24 parcelas50%40%0,8% a.m
Até 36 parcelas40%30%1,0% a.m
Até 60 parcelas0%0%1,2% a.m

O prazo para adesão ao programa vai de 19 de outubro a 30 de dezembro e podem aderir pessoas físicas e pessoas jurídicas com débitos fiscais inscritos ou não em dívida ativa.

Fonte: CRC/PR

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Bloco K Controle de Produção e Estoque

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por meio do Ajuste SINIEF nº 08/2015 (DOU de 08.10.2015), alterou o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), estabelecendo o cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações correspondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), através da EFD, hipótese em que fica prorrogado para 2017 e 2018 o início da obrigatoriedade aos estabelecimentos especificados no quadro a seguir:

Início da ObrigatoriedadeEstabelecimentos ObrigadosFaturamento Anual (igual ou superior a)
2016Industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAER$ 300 milhões
Industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este*
2017Industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAER$ 78 milhões
2018Demais estabelecimentos industriais*
Atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE*
Equiparados a industrial*

* Independe de faturamento.

Para fins de determinação da obrigatoriedade, a norma também conceitua estabelecimento industrial e faturamento.

As alterações são válidas a partir de 01.11.2015

Fonte: Redação Editora Econet

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